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  Lei 3.961/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando trecho da Rua Danton Siqueira Malta, no Jardim Santa Maria, de N1 para N2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1997

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAO § 7º, do art. 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAO Mapa A.

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