Ementa: Permite, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o funcionamento de oficinas mecânicas e borracharias na Av. Pensilvânia, nesta cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 43.
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONAMenciona o mapa “A”.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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