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Emenda a Lei Orgânica 28/1994

Ementa: Acresce o § 5º ao artigo 17 e altera o "caput" do artigo 18.

Situação: Revogado

Data do Ato: 26/10/1994

Autoria

Carlos Tokuiti Amagai

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	INCLUI	Acrescenta um novo § 5º ao art. 17
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	CONSOLIDA	Renumera o § 5º do art. 17, como § 6º
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput do art. 18.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda a Lei Orgânica	34/1996	03/04/1996	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	34/1996	03/04/1996	REVOGA TOTALMENTE

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