Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1996 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArt. 134.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa585/1996 13/03/1996MENCIONA

Sobre

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