Ementa: Dispensa a aprovação de planta para as construções ou similares até 30,00 metros quadrados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art.41.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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