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  Lei 4.673/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.661, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do transporte gratuito de pessoas portadoras de deficiência, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de locomoção.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2003

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 153.
Lei4.661/2002 28/12/2002INCLUIAcrescenta o inciso IV e outro § 2º ao art. 5º e ao art. 3º, os §§ 2º e 3º.
Lei4.661/2002 28/12/2002ALTERADá nova redação ao caput do art. 3º; a redação ao § 1º do art. 5º; renumera o par. Único do art. 3º, como § 1º; renumera o § 2º do art. 5º, como § 3º.

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