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Lei 4.155/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2) a RUA 8 DE DEZEMBRO, localizada no Jardim Leonídia.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.874/1990	20/12/1990	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Menciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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