Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.761, DE 31 DE MARÇO DE 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, RELATIVAMENTE À APRECIAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PREFEITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERAInciso VII do artigo 28
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990ALTERA§3º do artigo 49

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