Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.810/2004 08/10/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAArtigo 159, parágrafo 6º

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