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  Decreto Legislativo 406/2018

Ementa: REVOGA OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 299/2009, Nº 300/2010, Nº 377/2016, Nº 378/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo378/2016 07/04/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo377/2016 07/04/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo300/2010 17/03/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo299/2009 17/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAAlínea "c" do inciso VII, art. 28

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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