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  Decreto Legislativo 300/2010

Ementa: Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Jacareí (contas rejeitadas).
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa642/2005 29/09/2005MENCIONAARTIGO 122 PARÁGAFO 4º; ARTIGO 132 INCISO II; ARTIGO 122 PARÁGRAFO 4º
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 26, INCISO VII, ALINEA A DO ARTIGO 28; ARTIGO 28 INCISO VII; ALINEA A E B INCISO VII DO ARTIGO 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo406/2018 18/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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