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  Lei 4.154/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, alterando o nível de uso da Rua "19", no Jardim Maria Amélia, de N1 para N2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1999

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Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERAAltera o Mapa A.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

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