LEI Nº. 4154, DE 24 DE MARÇO DE 1999.

Altera a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, alterando o nível de uso da Rua “19”, no Jardim Maria Amélia, de N1 para N2.

O VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº. 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA “19” (Dezenove), localizada no Jardim Maria Amélia, identificada pelo código 03710, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa “A”, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1.990. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Jacareí, 24 de março de 1999.

EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES
PRESIDENTE

AUTOR: VEREADOR MAURÍCIO HAKA.

Publicado em: 31/03/1999, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.