Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, acrescentando a atividade "V0 - locais para eventos infantis" em N2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividade VO no art. 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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