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  Lei 4.893/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que "consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2005

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Lei4.580/2002 01/02/2002MENCIONA
Lei4.568/2001 28/12/2001MENCIONA
Lei4.546/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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