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Lei 4.580/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 01/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.546/2001	21/12/2001	INCLUI	Parágrafo único no art. 8º.
Lei	4.546/2001	21/12/2001	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	5.023/2007	10/03/2007	MENCIONA
Lei	4.982/2006	12/08/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.893/2005	10/09/2005	MENCIONA

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