Ementa: Altera o caput e § 3° do artigo 11, e acrescenta o § 5º ao mesmo artigo, da Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que "consolida a Lei n° 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis n° 4.568, de 26 de dezembro de 2001, e 4.580, de 31 de janeiro de 2002, que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências".