Ementa: Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, dentro dos limites e critérios estabelecidos nesta Resolução, observadas as disposições da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1.975.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/03/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAparágrafo único do artigo 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa392/1979 03/12/1979REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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