LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 2.874/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.

Situação: Revogado

Data do Ato: 20/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.811/1990	29/08/1990	MENCIONA	Art. 23.
Lei	2.417/1987	01/07/1987	REVOGA
Lei	2.381/1986	29/12/1986	REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	49/2003	12/12/2003	MENCIONA
Lei	4.849/2005	08/01/2005	MENCIONA
Lei	4.847/2005	22/01/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.771/2004	05/05/2004	MENCIONA
Lei	4.737/2003	18/12/2003	MENCIONA	Menciona o artigo 9º.
Lei	4.736/2003	18/12/2003	MENCIONA
Lei	4.730/2003	13/12/2003	MENCIONA
Lei	4.716/2003	02/10/2003	ALTERA	Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 22.
Lei	4.712/2003	16/09/2003	ALTERA	Níveis de uso de via do mapa A.
Lei	4.698/2003	16/06/2003	MENCIONA	Menciona o artigo 6º.
Lei	4.676/2003	04/04/2003	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 10.
Lei	4.676/2003	04/04/2003	ALTERA	Dá nova redação ao caput do artigo 10.
Lei	4.674/2003	14/03/2003	MENCIONA
Lei	4.668/2003	28/02/2003	ALTERA	Os níveis de uso de via do mapa A.
Lei	4.641/2002	04/10/2002	INCLUI	Acrescenta a atividade V1 nas vias de nível 2, constante do art. 6º.
Lei	4.522/2001	14/11/2001	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	4.497/2001	28/09/2001	CONSOLIDA	O nível de uso de via do Mapa A.
Lei	4.496/2001	28/09/2001	CONSOLIDA	O nível de uso de via do Mapa A.
Lei	4.488/2001	21/09/2001	CONSOLIDA	Dá nova redação ao artigo 14.
Lei	4.488/2001	21/09/2001	REVOGA	O § 4º.
Lei	4.470/2001	10/07/2001	CONSOLIDA	Dá nova redação ao artigo 10.
Lei	4.462/2001	22/06/2001	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.446/2001	27/04/2001	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei	4.443/2001	18/05/2001	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei	4.440/2001	23/03/2001	CONSOLIDA	Dá nova redação ao artigo 14.
Lei	4.440/2001	23/03/2001	MENCIONA	Menciona o parágrafo 1º, do artigo 14.
Lei	4.440/2001	23/03/2001	MENCIONA	Menciona o caput, do artigo 14.
Lei	4.432/2001	12/01/2001	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.428/2001	12/01/2001	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.425/2001	12/01/2001	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei	4.423/2001	05/01/2001	INCLUI	O § 3º, ao art. 30.
Lei	4.420/2001	12/01/2001	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.386/2000	17/11/2000	CONSOLIDA	Acrescenta a atividade V2 do art. 6.
Lei	4.385/2000	22/12/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.384/2000	22/12/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.375/2000	17/11/2000	CONSOLIDA	O art. 30.
Lei	4.375/2000	17/11/2000	INCLUI	Acrescenta o parágrafo 3º, ao artigo 30.
Lei	4.360/2000	16/10/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.358/2000	17/11/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.346/2000	01/09/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.331/2000	14/07/2000	CONSOLIDA	Dá nova redação ao artigo 21.
Lei	4.331/2000	14/07/2000	INCLUI	Atividades nas vias N3 o art. 6º.
Lei	4.316/2000	02/06/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.298/2000	05/05/2000	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.280/1999	29/12/1999	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei	4.265/1999	30/12/1999	MENCIONA	Menciona o artigo 6º.
Lei	4.265/1999	30/12/1999	ALTERA	Altera as definiçoes de nivel 3
Lei	4.255/1999	26/11/1999	MENCIONA	Menciona o inciso III, do artigo 5º , e o artigo 42.
Lei	4.248/1999	12/11/1999	MENCIONA	Mencionados o inciso III, do artigo 5º e o artigo 42, na nova redação do artigo 1º da Lei 4243.
Lei	4.246/1999	10/12/1999	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.245/1999	10/12/1999	INCLUI	Atividade no nível 3 do art. 6º.
Lei	4.243/1999	22/10/1999	MENCIONA	Menciona o inciso III, do artigo 5º, e o artigo 41.
Lei	4.237/1999	12/11/1999	INCLUI	Atividade no nível 5 do art. 6º.
Lei	4.227/1999	17/09/1999	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.218/1999	03/09/1999	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.217/1999	03/09/1999	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.214/1999	27/08/1999	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.214/1999	27/08/1999	MENCIONA	O § 7º, do art. 43.
Lei	4.206/1999	02/07/1999	INCLUI	Atividade V4 no art. 6º.
Lei	4.204/1999	02/06/1999	MENCIONA
Lei	4.189/1999	11/06/1999	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.183/1999	01/03/1999	MENCIONA	Menciona o Anexo I.
Lei	4.169/1999	06/01/1999	INCLUI	Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 34.
Lei	4.155/1999	05/03/1999	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei	4.154/1999	31/03/1999	ALTERA	Altera o Mapa A.
Lei	4.143/1998	26/11/1998	INCLUI	O inciso IV, ao art. 5º e o inciso VI, ao art. 22.
Lei	4.134/1998	31/10/1998	CONSOLIDA	Altera o Mapa.
Lei	4.127/1998	16/09/1998	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	4.115/1998	29/08/1998	CONSOLIDA	Altera o Mapa A.
Lei	4.113/1998	20/08/1998	INCLUI	Atividade VO no art. 6º.
Lei	4.093/1998	20/08/1998	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	4.021/1997	11/12/1997	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	4.020/1997	08/11/1997	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 10.
Lei	4.012/1997	05/11/1997	MENCIONA	O art. 6º.
Lei	3.974/1997	15/10/1997	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.961/1997	02/07/1997	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.955/1997	26/06/1997	CONSOLIDA	Definição de vias nível 4, art. 6º.
Lei	3.953/1997	13/05/1997	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.928/1997	03/01/1997	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.927/1996	31/12/1996	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.925/1996	31/12/1996	MENCIONA	Art. 6º.
Lei	3.916/1997	06/03/1997	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.910/1996	28/12/1996	CONSOLIDA	O Mapa A.
Lei	3.909/1996	12/12/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.906/1996	06/12/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.906/1996	06/12/1996	INCLUI	Novo item no art. 4º e nova atividade no art. 6º.
Lei	3.899/1996	27/11/1996	ALTERA
Lei	3.898/1996	20/11/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.891/1996	10/12/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.869/1996	08/10/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.836/1996	17/07/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.828/1996	03/07/1996	MENCIONA
Lei	3.818/1996	27/06/1996	CONSOLIDA	Redação do parágrafo 2º do art. 14.
Lei	3.816/1996	28/06/1996	CONSOLIDA	Quadro de Classific de Fontes de Poluição.
Lei	3.804/1996	15/06/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.788/1996	15/05/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.787/1996	15/05/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput do art. 19.
Lei	3.769/1996	27/04/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.758/1996	10/04/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.757/1996	10/04/1996	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.749/1996	06/03/1996	ALTERA	nova redação ao paragrafo 1º do art. 15
Lei	3.721/1995	29/12/1995	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.710/1995	24/11/1995	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.709/1995	24/11/1995	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.706/1995	27/10/1995	INCLUI	Acrescenta o par. Único, ao art. 15.
Lei	3.701/1995	26/09/1995	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.680/1995	18/08/1995	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.652/1995	09/05/1995	MENCIONA	Art. 6º.
Lei	3.638/1995	29/04/1995	REVOGA	§ 2º, do art. 10.
Lei	3.638/1995	29/04/1995	ALTERA	Renumera o § 1º do art. 10 como par. Único, com nova redação.
Lei	3.633/1995	05/04/1995	MENCIONA	Art. 6º.
Lei	3.608/1994	24/12/1994	MENCIONA
Lei	3.595/1995	05/01/1995	CONSOLIDA	Mapa A.
Lei	3.593/1994	21/12/1994	INCLUI	Atividade nas vias N3, N4 e N5 do art. 6º e o par. Único ao art. 6º.
Lei	3.502/1994	07/04/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 24
Lei	3.490/1994	01/03/1994	ALTERA	Dá nova redação ao art. 8º.
Lei	3.471/1993	29/12/1993	ALTERA	Redação do inciso V, do artigo 22.
Lei	3.465/1993	24/12/1993	ALTERA	Redação do § 1º do artigo 14.
Lei	3.441/1993	09/12/1993	MENCIONA
Lei	3.435/1993	04/12/1993	ALTERA	Nível de uso de via do Mapa A.
Lei	3.391/1993	14/09/1993	INCLUI	Atividade no rol das vias N2 previsto no art. 6º.
Lei	3.389/1993	23/09/1993	ALTERA	Redação do artigo 36.
Lei	3.356/1993	23/06/1993	ALTERA	Redação dada a atividade prevista no art. 6º.
Lei	3.348/1993	03/06/1993	ALTERA	Níveis de vias do Mapa A.
Lei	3.345/1993	25/05/1993	ALTERA	Redação do art. 10.
Lei	3.341/1993	02/06/1993	ALTERA	Níveis de vias do Mapa A.
Lei	3.340/1993	22/05/1993	ALTERA	Níveis de vias do Mapa A.
Lei	3.333/1993	01/05/1993	INCLUI	Atividade no rol previsto no art. 6º.
Lei	3.332/1993	28/04/1993	ALTERA	Nível de via do mapa A.
Lei	3.331/1993	28/04/1993	ALTERA	Níveis de vias do Mapa A.
Lei	3.327/1993	17/04/1993	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º no art.17.
Lei	3.321/1993	13/03/1993	ALTERA	Nível de uso de rua.
Lei	3.318/1993	09/03/1993	MENCIONA	Inciso III do art. 5º e art. 41
Lei	3.311/1992	28/12/1992	ALTERA	Art. Incluindo atividade.
Lei	3.290/1992	16/12/1992	INCLUI	Definições no art 4º.
Lei	3.290/1992	16/12/1992	ALTERA	Redação do art 36.
Lei	3.289/1992	09/12/1992	ALTERA	Nível de uso do mapa A.
Lei	3.278/1992	16/12/1992	CONSOLIDA	Redação do § 1º, do artigo 13 e o nível de uso de vias do mapa A.
Lei	3.278/1992	16/12/1992	ALTERA
Lei	3.257/1992	23/10/1992	INCLUI	Art. 10.
Lei	3.257/1992	23/10/1992	ALTERA	Numeração dos artigos subsequente ao 10.
Lei	3.251/1992	09/10/1992	INCLUI	Atividade no rol das vias nível 4, classificadas no art. 6º (ver art.1º)
Lei	3.251/1992	09/10/1992	ALTERA	Nível de uso de via do mapa A.
Lei	3.251/1992	09/10/1992	ALTERA	Nível de uso de via do mapa A.
Lei	3.245/1992	20/10/1992	ALTERA	Níveis de uso de vias do Mapa A.
Lei	3.237/1992	13/10/1992	ALTERA	Níveis de uso de vias do Mapa A.
Lei	3.230/1992	28/08/1992	MENCIONA
Lei	3.228/1992	11/09/1992	INCLUI	Atividades nas vias de nível 2, previstas no art. 6º.
Lei	3.228/1992	11/09/1992	ALTERA	Nível de uso de via do mapa A.
Lei	3.227/1992	26/08/1992	ALTERA	Redação do § 1º do art. 15.
Lei	3.213/1992	22/08/1992	MENCIONA	Permite intalação de atividades nas vias de néveis 1 e 2.
Lei	3.203/1992	12/08/1992	CONSOLIDA	Níveis de uso do mapa A.
Lei	3.203/1992	12/08/1992	INCLUI	Atividade no rol das vias classificadas no art. 6º.
Lei	3.201/1992	25/07/1992	MENCIONA	Inciso III do art. 5º e art. 41
Lei	3.171/1992	23/06/1992	ALTERA	Níveis de uso do Mapa A.
Lei	3.153/1992	22/05/1992	ALTERA
Lei	3.145/1992	20/05/1992	ALTERA	Níveis de uso do Mapa A.
Lei	3.134/1992	27/04/1992	REVOGA	Parágrafo único do art. 16.
Lei	3.134/1992	27/04/1992	ALTERA	Níveis de uso do mapa A e § 2º do art. 15.
Lei	3.128/1992	22/04/1992	ALTERA
Lei	3.122/1992	09/04/1992	ALTERA	Parágrafo Único, do artigo 23.
Lei	3.107/1992	06/04/1992	ALTERA	Níveis de uso do mapa A.
Lei	3.085/1991	14/12/1991	MENCIONA	Inciso III do artigo 5º e 41.
Lei	3.084/1991	14/12/1991	MENCIONA	Inciso III do artigo 5º e 41.
Lei	3.078/1991	16/12/1991	ALTERA	Níveis de uso do mapa A.
Lei	3.071/1991	06/12/1991	EXCLUI	A definição "Pavimento Téreo" constante do art. 4º.
Lei	3.071/1991	06/12/1991	INCLUI	Atividades nas vias de nível 4 previsto no art. 6º e um novo artigo.
Lei	3.071/1991	06/12/1991	ALTERA	Níveis de uso do mapa A, definição de "SUB-SOLO" do art. 4º e a definição "ATIVIDADE NÃO CONFORME" constante do art. 40.
Lei	3.033/1991	06/11/1991	MENCIONA
Lei	3.032/1991	03/12/1991	INCLUI	Atividade nos níveis 2, 4 e 5 previsto no art. 6º, inclui § 2º no art. 17 e parágrafo único no art. 19.
Lei	3.032/1991	03/12/1991	ALTERA	Altera níveis de uso do mapa, da atividade V3 do nível 3, caput do art. 15, renomeia parágrafo único do art. 17 pára § 1º e parágrafos do art. 19.
Lei	3.005/1991	27/09/1991	MENCIONA	Inciso III do art. 5º e art. 41.
Lei	2.985/1991	25/09/1991	INCLUI	Atividades no art. 6º.
Lei	2.985/1991	25/09/1991	ALTERA	Altera Mapa A e parágrafo 1º. do artigo 15.
Lei	2.964/1991	04/07/1991	ALTERA
Lei	2.951/1991	12/06/1991	MENCIONA	Inciso III do art. 5º e art. 41.
Lei	2.951/1991	12/06/1991	MENCIONA
Lei	2.933/1991	02/05/1991	ALTERA
Lei	2.921/1991	18/04/1991	INCLUI	Atividades nas vias de nível 4 e 5.
Lei	2.921/1991	18/04/1991	ALTERA	Níveis de uso do mapa, o art. 4º, redação do art. 8º e caput do art. 18.

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