Ementa: Inclui um artigo no final da Lei Municipal nº 2921/1991, que altera a Lei Municipal nº 2874, de 20 de dezembro de 1990, Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.921/1991 18/04/1991INCLUIInclui artigo 15.
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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