Ementa: Altera a Lei nº 4243, de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre Área Integrante da Zona Habitacional de Interesse Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.243/1999 22/10/1999CONSOLIDADá nova redação ao artigo 1º.
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAMencionados o inciso III, do artigo 5º e o artigo 42, na nova redação do artigo 1º da Lei 4243.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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