Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARedação dada a atividade prevista no art. 6º.

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