Ementa: Dispõe sobre área integrante da Zona Habitacional de Interesse Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAInciso III do art. 5º e art. 41.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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