Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 34.

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