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  Lei 3.251/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Vetado Parcialmente
Data do Ato: 09/10/1992

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Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividade no rol das vias nível 4, classificadas no art. 6º (ver art.1º)
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERANível de uso de via do mapa A.
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERANível de uso de via do mapa A.

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