Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 - Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/05/1993

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Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividade no rol previsto no art. 6º.

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