LEI nº. 3333, de 24 de abril de 1.993.

Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 – Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE São CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 2 (N2), previsto no artigo 6 da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90, a seguinte atividade: "VI - academia de ginástica".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de Abril de 1.993.

dr. thelmo de almeida cruz

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JAMIL MOHAMED AHMED.

Publicado em: 01/05/1993 no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.