Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade "V3 - drive-in" nas vias classificadas como nível 5 (N5).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividade no nível 5 do art. 6º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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