Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jacareí, dos inativos e pensionistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.257/1992 23/10/1992MENCIONA
Lei3.134/1992 27/04/1992MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIParágrafos 1º, 2º no art.17.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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