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  Lei 3.257/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90, alterada pelas Leis nºs.: 2.921 de 18.04.91, 2.921 de 14.05.91 (parcialmente promulgada pela Câmara), 2.933 de 02.05.91, 2.964 de 04.07.91, 2.985 de 25.09.91, 3.032 de 06.11.91, 3.032 de 03.12.91 (parcialmente promulgada pela Câmara) e 3.071 de 06.12.1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIArt. 10.
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERANumeração dos artigos subsequente ao 10.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.020/1997 08/11/1997MENCIONA
Lei3.787/1996 15/05/1996MENCIONA
Lei3.345/1993 25/05/1993MENCIONA
Lei3.327/1993 17/04/1993MENCIONA

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