Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2003

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Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAcrescenta o parágrafo 4º, ao artigo 10.
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERADá nova redação ao caput do artigo 10.

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