Ementa: Inclui a atividade "VO - pequeno comércio de rações, pássaros e derivados", nas vias classificadas como nível 2 (N2), da Lei nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAArt. 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.