LEI N° 3652, de 04 de maio de 1.995.

Inclui a atividade “VO – pequeno comércio de rações, pássaros e derivados”, nas vias classificadas como nível 2 (N2), da Lei nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 2 (N2), previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1.990, a atividade: "VO - pequeno comércio de rações, pássaros e derivados".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 04 de maio de 1.995.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR MOACYR MANCILHA

Publicada no diário de 09/05/1995.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.