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  Lei 3.203/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1992

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Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDANíveis de uso do mapa A.
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividade no rol das vias classificadas no art. 6º.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA§ 7º do art.41.

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