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  Lei 3.389/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 36 da Lei nº. 2.874 de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, alterado pela Lei nº. 3.290 de 16.12.92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.290/1992 16/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei3.290/1992 16/12/1992MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARedação do artigo 36.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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