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  Lei Complementar 13/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/10/1993

Temas

SERVIDORES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.457/1971 14/05/1971MENCIONA
Lei1.457/1971 14/05/1971REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar83/2015 27/02/2015MENCIONAdispositivos
Lei Complementar74/2011 07/10/2011CONSOLIDAParágrafo único do artigo 278
Lei Complementar72/2009 20/06/2009CONSOLIDAAltera o caput do artigo 100, renumerando o parágrafo único e acrescidos dos parágrafos 2º e 3º.
Lei Complementar72/2009 20/06/2009CONSOLIDAAltera o caput do artigo 105, renumerando o parágrafo único e acrescidos dos parágrafos 2º ao 5º.
Resolução Legislativa716/2017 25/05/2017MENCIONAArt. 251
Lei Complementar70/2009 03/01/2009CONSOLIDAIncisos III e IV do art. 72
Lei Complementar70/2009 03/01/2009INCLUIArt. 324A
Lei6.498/2022 06/10/2022MENCIONAefetivo exercício, afastamentos constantes do artigo 72
Lei Complementar64/2007 26/10/2007CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 44.
Lei Complementar64/2007 26/10/2007INCLUIParágrafo único ao art. 267.
Lei Complementar63/2007 11/10/2007CONSOLIDADá nova redação ao art. 133, ao art. 133B e ao § 2º, do art. 133A.
Lei Complementar63/2007 11/10/2007INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 133C.
Lei6.279/2019 30/05/2019MENCIONA
Lei6.249/2019 21/02/2019MENCIONA
Lei6.245/2018 18/12/2018MENCIONA
Lei6.244/2018 13/12/2018MENCIONA
Lei6.243/2018 06/12/2018MENCIONA
Lei6.242/2018 06/12/2018MENCIONA
Lei6.241/2018 06/12/2018MENCIONA
Lei6.184/2018 22/03/2018MENCIONA
Lei6.153/2017 21/09/2017MENCIONAArt. 72, inciso X e XII; Art. 100; Art. 106; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do art. 72
Lei6.121/2017 13/04/2017MENCIONAArtigo 72, Incisos X e XII
Lei6.121/2017 13/04/2017MENCIONAArtigo 100 ao 106
Lei5.930/2015 13/04/2015MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos
Lei5.930/2015 13/04/2015MENCIONAArtigos 59 a 63
Lei5.930/2015 13/04/2015MENCIONAArt. 190
Lei Complementar59/2005 19/10/2005CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 186.
Lei5.806/2013 03/12/2013MENCIONA
Lei Complementar54/2004 06/07/2004CONSOLIDADá nova redação aos arts. 119 ao art. 129.
Lei Complementar54/2004 06/07/2004EXCLUIArt. 129A.
Lei Complementar53/2004 23/04/2004INCLUIParágrafo 2º ao art. 134, renumerando o par. Único como § 1º.
Lei Complementar52/2004 16/04/2004CONSOLIDADá nova redação ao art. 184.
Lei Complementar52/2004 16/04/2004REVOGAParágrafo Único, do art. 184.
Lei5.121/2007 21/12/2007MENCIONAo Art. 6º
Lei Complementar51/2004 08/04/2004INCLUIParágrafo Único ao art. 186.
Lei5.073/2007 15/09/2007MENCIONA
Lei Complementar47/2002 18/07/2002CONSOLIDADá nova redação aos arts. 86, 93, 142, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 169.
Lei Complementar47/2002 18/07/2002REVOGAOs arts. 145 e 150; o Parágrafo Único do art. 151 e os arts. 152, 162, 164 e 165.
Lei4.651/2002 05/12/2002MENCIONA
Lei Complementar46/2002 11/04/2002CONSOLIDADá nova redação ao art. 79.
Lei4.550/2001 26/12/2001MENCIONA
Lei4.478/2001 27/07/2001MENCIONA
Lei4.478/2001 27/07/2001MENCIONAOs arts. 222 a 225 e o art. 10.
Lei4.422/2000 29/12/2000MENCIONAMenciona o artigo 192 e 313.
Lei4.352/2000 18/08/2000MENCIONAMenciona o artigo 221.
Lei4.351/2000 04/08/2000MENCIONAOs incisos I e II, do art. 235 e menciona os incisos I, II, III, do art. 72.
Lei4.167/1999 06/01/1999MENCIONA
Lei4.167/1999 06/01/1999MENCIONAO art. 2º.
Lei4.108/1998 02/07/1998MENCIONAO art. 221
Lei4.107/1998 02/07/1998MENCIONAArtigo 221.
Lei4.096/1998 10/06/1998MENCIONAO art. 221.
Lei4.083/1998 11/06/1998MENCIONAArtigos 92 e 107.
Lei3.956/1997 17/05/1997MENCIONAO art. 10.
Lei3.763/1996 04/04/1996MENCIONAO art. 27.
Lei Complementar37/2001 10/12/2001INCLUI`Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 116.
Lei3.686/1995 25/08/1995MENCIONAArt. 2º.
Lei Complementar36/2001 29/05/2001CONSOLIDADá nova redação ao § 4º, do art. 75.
Lei Complementar35/2001 04/01/2001CONSOLIDADá nova redação aos arts. 6º, 309 e 310.
Lei Complementar35/2001 04/01/2001REVOGAOs arts. 311 e 312.
Lei3.478/1993 29/12/1993MENCIONAArtigo 2°.
Lei3.438/1993 18/11/1993MENCIONAArtigo 10.
Lei Complementar33/2000 28/11/2000CONSOLIDADá nova redação à Seção II, do Cap. V.
Lei Complementar33/2000 28/11/2000INCLUIArtigos 133A, 133B e 133C.
Lei Complementar28/1998 07/04/1998CONSOLIDADá nova redação à Seção XI, do art. 221
Lei Complementar26/1997 28/10/1997CONSOLIDADá nova redação ao § 2º, do art. 10.
Lei Complementar22/1996 12/12/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 113.
Lei Complementar17/1994 22/12/1994CONSOLIDADá nova redação ao art. 59; ao § 1º, do art. 75; aos arts. 78, 91, 93, 112, 119, 128, 138, 139 e 141, aos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 142; aos arts. 143, 145, 150, 153, 192, aos arts. 200, 215 e 217, ao art. 237 e ao inciso XIV do art. 240
Lei Complementar17/1994 22/12/1994CONSOLIDADá nova redação ao art. 263; ao inciso II, do art. 265 e ao art. 319.
Lei Complementar17/1994 22/12/1994INCLUIAcrescenta os incisos XXIV e XXV ao art. 227.
Lei Complementar117/2022 22/06/2022ALTERARevoga os Capítulos VII e VIII do Título III
Lei Complementar115/2022 07/04/2022ALTERA§ 3º do art. 116, ref. servidores licenciados, mandato classista
Lei Complementar97/2017 29/11/2017MENCIONA

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