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Lei 4.351/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições de ensino superior, objetivando a concessão de bolsas parciais de estudo para cursos que atendam o disposto nos artigos 63 a 65 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 3.276, de 06 de dezembro de 1999.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	MENCIONA	Os incisos I e II, do art. 235 e menciona os incisos I, II, III, do art. 72.
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	MENCIONA	Menciona o parágrafo 7º, do artigo 43.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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