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  Lei Complementar 115/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3º do art. 116 da Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 12/04/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1993 07/10/1993ALTERA§ 3º do art. 116, ref. servidores licenciados, mandato classista

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