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  Lei 6.121/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - PGMJ, DEFINE SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E PISO SALARIAL DO PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.997/2015 03/12/2015MENCIONA
Lei5.982/2015 05/10/2015MENCIONA
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAArtigo 72, Incisos X e XII
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAArtigo 100 ao 106
Lei2.915/1991 13/03/1991MENCIONA
Lei5.498/2010 07/07/2010EXCLUISecretaria de Assuntos Jurídicos
Lei5.498/2010 07/07/2010EXCLUICargos de Secretário de Assuntos Jurídicos e Secretário Adjunto

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.640/2024 20/06/2024ALTERAAlteração redação do inciso XVI do art. 17 e altera o Anexo I.
Lei6.640/2024 20/06/2024INCLUIInclui art. 40-A.

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