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  Lei 5.498/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarado Parcialmente Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.294/2008 31/10/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei5.212/2008 08/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei5.141/2008 24/01/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei5.105/2007 29/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei5.088/2007 17/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei4.841/2005 07/01/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei4.744/2003 18/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei4.699/2003 26/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei4.616/2002 27/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei5.433/2009 30/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.279/2019 30/05/2019EXCLUICargos das Secretarias de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes, de Planejamento.
Lei6.245/2018 18/12/2018EXCLUICargos nas Secretarias de Educação, de Infraestrutura, de Mobilidade Urbana e no Gabinete do Prefeito
Lei6.157/2017 24/10/2017EXCLUIQuatro Funções Gratificadas - FG1; Duas Funções Gratificações - FG2; Vinte e oito Funções Gratificadas - FG3 do Anexo III
Lei6.157/2017 24/10/2017MENCIONA
Lei6.157/2017 24/10/2017REVOGAArts. 12 à 14; Anexo I-D; e Tabela E do Anexo II.
Lei6.144/2017 29/06/2017REVOGAArtigos 3, 4, 5, 36, 37, 38; Anexo I - A; Anexo I - M; tabela B e M do anexo II
Lei6.121/2017 13/04/2017EXCLUISecretaria de Assuntos Jurídicos
Lei6.121/2017 13/04/2017EXCLUICargos de Secretário de Assuntos Jurídicos e Secretário Adjunto
Lei6.117/2017 13/04/2017MENCIONA
Lei6.117/2017 13/04/2017REVOGAArtigos 24 a 26; Anexo I - H; Tabela I do Anexo II
Lei6.116/2017 13/04/2017MENCIONA
Lei6.116/2017 13/04/2017REVOGAArtigos 45 a 47; Anexo I – P; Tabela P do Anexo II
Lei6.107/2017 10/03/2017MENCIONA
Lei6.107/2017 10/03/2017REVOGAArts. 9 a 11
Lei6.107/2017 10/03/2017REVOGAAnexo I - C
Lei6.107/2017 10/03/2017REVOGATabela D do Anexo II
Lei6.106/2017 10/03/2017MENCIONA
Lei6.106/2017 10/03/2017REVOGAArts. 18, 19 e 20
Lei6.106/2017 10/03/2017REVOGAAnexo I - F
Lei6.106/2017 10/03/2017REVOGATabela G do Anexo II
Lei6.109/2017 09/03/2017MENCIONA
Lei6.109/2017 09/03/2017REVOGAArts. 27 ao 29
Lei6.109/2017 09/03/2017REVOGAAnexo I - B8
Lei6.109/2017 09/03/2017REVOGATabela J do Anexo II
Lei6.108/2017 09/03/2017REVOGAArts. 39 ao 41
Lei6.108/2017 09/03/2017REVOGAAnexo I - N
Lei6.108/2017 09/03/2017REVOGATabela N do Anexo II
Lei6.105/2017 23/02/2017MENCIONA
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGAArts. 6 a 8
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGAAnexo I - B
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGATabela C do Anexo II
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGAInciso VII do art. 44
Lei6.105/2017 23/02/2017REVOGAAnexo I - O 13
Lei6.105/2017 23/02/2017EXCLUI1 Cargo de Secretário de Comunicação Socialda Tabela A
Lei6.105/2017 23/02/2017EXCLUI2 Cargos de Assistente Administrativoda Tabela B
Lei6.105/2017 23/02/2017EXCLUI2 Cargos de Assistente Administrativo da Tabela G
Lei6.105/2017 23/02/2017EXCLUI1 Cargo de Ouvidor da Tabela L
Lei6.105/2017 23/02/2017EXCLUI5 Cargos de Assistente Administrativo da Tabela P
Lei6.104/2017 23/02/2017MENCIONA
Lei6.104/2017 23/02/2017REVOGAArts. 42 a 44
Lei6.104/2017 23/02/2017REVOGAAnexo I - O
Lei6.104/2017 23/02/2017REVOGATabela O do Anexo II
Lei6.103/2017 23/02/2017MENCIONA
Lei6.103/2017 23/02/2017REVOGAArts. 33 a 35
Lei6.103/2017 23/02/2017REVOGAAnexo I - L
Lei6.103/2017 23/02/2017REVOGATabela L do Anexo II
Lei6.102/2017 02/02/2017MENCIONA
Lei6.102/2017 02/02/2017REVOGAIncisos VI, XI, XII do art. 31
Lei6.102/2017 02/02/2017REVOGAInciso II do art. 32
Lei6.102/2017 02/02/2017EXCLUICargos da Tabela K do Anexo II
Lei6.101/2017 02/02/2017MENCIONA
Lei6.101/2017 02/02/2017REVOGAArts. 30, 31 e 32
Lei6.101/2017 02/02/2017REVOGAAnexo I - J e Tabela K do Anexo II
Lei6.100/2017 02/02/2017MENCIONA
Lei6.100/2017 02/02/2017REVOGAArts 15, 16 e 17
Lei6.100/2017 02/02/2017REVOGAAnexo I - E e Tabela F do Anexo II
Lei5.892/2014 14/11/2014ALTERAFica ampliadas para 92 (noventa e dois), o número de Funções Gratificadas – FG1 e para 29 o número de Funções Gratificadas – FG2
Lei5.857/2014 08/05/2014ALTERAFica ampliadas para 12 (doze), o número de Funções Gratificadas – FG1 e para 13 o número de Funções Gratificadas – FG2
Lei5.527/2010 26/11/2010ALTERAartigo 66
Lei5.527/2010 26/11/2010ALTERATabela B e L do Anexo II; Anexo III

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