LEI Nº. 5498/2010, 07 DE JULHO DE 2010.

Estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Jacareí é organizado com a seguinte estrutura administrativa:

I - Órgãos de Administração Superior:

a) Gabinete do Prefeito,

b) Secretaria de Governo.

II - Órgãos de Administração e de Execução:

a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico,

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria de Finanças;

e) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

f) Secretaria de Planejamento;

g) Secretaria de Assistência Social;

h) Secretaria de Infraestrutura Municipal;

i) Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

j) Secretaria de Comunicação Social;

l) Secretaria de Meio Ambiente;

m) Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão;

n) Secretaria de Esportes e Recreação.

Art. 2º Além dos órgãos instituídos por esta Lei, poderão ser criados pelo Prefeito, através de ato administrativo, grupos de trabalhos, comissões, e outros semelhantes, com atribuições para executar determinados projetos e atividades.

Parágrafo único. O Prefeito, ao criar grupo de trabalho, comissão, conselho ou colegiado, poderá delegar competência para elaboração de regimento interno, através do qual serão definidas as atribuições de seus componentes, as rotinas e as normas de trabalho.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 3º O Gabinete do Prefeito tem como finalidade assistir ao Prefeito Municipal em suas funções administrativas no atendimento ao público em geral, bem como assegurar estreita colaboração entre o Gabinete e os demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 4º Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - assessorar o Prefeito:

a) nas suas funções político-administrativas,

b) nos contatos com os demais poderes e autoridades;

c) no atendimento aos munícipes;

II - cuidar de todo o expediente do Prefeito;

III - coordenar e integrar as relações do Gabinete com as Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;

IV - coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município, sob orientação do Prefeito;

V - assistir ao Prefeito em suas relações com o Poder Judiciário e com outras instituições públicas ou privadas;

VI - desempenhar todas as atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Art. 5º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades administrativas:

I - Diretor Geral:

II - Gerência Administrativa,

III – Assessoria Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

b) Assistência Técnica;

c) Assistência Técnica Operacional;

d) Assessoria Comunitária.

IV - Assessoria Técnica;

V - Consultoria Legislativa.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete do Prefeito tem o nível de Secretaria Municipal e o Chefe de Gabinete, todas as prerrogativas de Secretário Municipal.

Seção II

Da Secretaria de Governo

Art. 6º A Secretaria de Governo tem como finalidade assistir ao Prefeito nas funções políticas, no atendimento aos munícipes e na ligação com os demais poderes e autoridades, e apoiar e manter relações com a comunidade.

Art. 7º À Secretaria de Governo compete:

I - coordenar os mecanismos institucionais de democratização da gestão pública,

II - coordenar as relações entre a Administração Municipal e a sociedade civil organizada;

III - coordenar e promover a representação social e de política governamental do Município, sob orientação do Prefeito;

IV - assistir ao Prefeito em suas relações com o Poder Legislativo e com outras instituições públicas e privadas;

V - assistir ao Prefeito, aos Secretários e demais autoridades na elaboração, formalização e publicação dos atos administrativos;

VI - desempenhar todas as demais atividades afins determinadas pelo Prefeito.

Art. 8º A Secretaria de Governo é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Adjunta:

a) Assistência Administrativa,

b) Assistência Técnica;

II – Assessoria Administrativa;

III - Assessoria Técnica;

IV – Assessoria Comunitária;

V - Subprefeitura Parque Meia Lua:

a) Assistência Técnica Operacional.

VI - Subprefeitura São Silvestre:

a) Assistência Técnica Operacional.

Seção III

Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Art. 9º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade promover o desenvolvimento econômico de forma integrada e sustentável, potencializando a qualidade de vida e a riqueza do Município, através de articulação e implementação das políticas públicas municipais de desenvolvimento da atividade primária, de fomento à atividade empresarial e de garantia de acesso do cidadão ao trabalho e à renda.

Art. 10. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete:

I - articular e consolidar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município,

II - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da atividade primária, ao fomento da atividade empresarial e ao acesso ao trabalho e à renda;

III - ser agente interlocutor entre o Poder Público Municipal e a atividade privada nas questões afetas às funções da Secretaria;

IV - promover o debate sobre o tema de desenvolvimento econômico no Município e na região de influência;

V - articular as ações intermunicipais, intersecretariais e interdepartamentais entendidas como determinantes para o desenvolvimento econômico do Município;

VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

b Assistência Técnica;

II - Diretoria de Agricultura e Abastecimento:

a) Gerência de Agricultura,

b) Gerência de Abastecimento;

IV - Diretoria de Apoio à Atividade Empresarial:

a) Gerência de Apoio à Atividade Industrial,

b) Gerência de Apoio à Atividade Comercial e de Serviços;

c) Gerência de Apoio à Atividade de Turismo;

d) Gerente de Prospecção de Investimentos.

V - Diretoria do Trabalho e Renda:

a) Gerência de Apoio ao Trabalhador,

b) Gerência de Apoio ao Empreendedor.

Seção IV

Da Secretaria de Saúde

Art. 12. A Secretaria de Saúde tem como finalidade garantir a qualidade de vida do cidadão no que diz respeito à atenção integral à saúde individual e coletiva.

Art. 13. À Secretaria de Saúde compete:

I - desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde e higiene do Município,

II - assessorar o Prefeito nos seus atos, relativamente aos assuntos de sua competência;

III - assessorar o Prefeito na elaboração de políticas, programas, planos, pesquisas e projetos relativos à saúde da população;

IV - supervisionar e coordenar as unidades básicas de saúde e as demais que lhe forem atribuídas;

V - promover as ações de fiscalização sanitária nas áreas de competência do Município;

VI - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 14. A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Adjunta:

a) Assistência Administrativa,

b) Assistência Técnica;

II – Assessoria Técnica;

II - Assessoria Comunitária;

III - Assessoria Técnica Jurídica;

IV - Diretoria de Serviços de Saúde:

a) Gerência de Atenção Básica,

b) Gerência de Atenção Especializada;

c) Gerência de Política de Saúde;

d) Gerência do Serviço Integrado de Medicina - SIM;

e) Gerência de Unidade Básica de Saúde - 12 horas;

f) Gerência de Assistência Farmacêutica.

V - Diretoria de Vigilância à Saúde;

a) Gerência de Vigilância Epidemiológica;

b) Gerência de Vigilância Sanitária;

VI - Diretoria Administrativa:

a) Gerência Administrativa,

b) Gerência do Fundo Municipal de Saúde;

c) Gerência de Suprimentos;

d) Gerência de Administração e Recursos Humanos;

e) Gerência de Manutenção de Próprios da Saúde.

VII - Diretoria de Planejamento e Regulação de Serviços de Saúde:

a) Gerência de Regulação de Serviços de Saúde;

b) Gerência de Avaliação e Controle.

VIII - Diretoria de Urgências.

a) Gerência de Urgências;

b) Gerência de Urgências – UPA Parque Meia Lua;

c) Gerência de Urgências – UPA Infantil.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação tem como finalidade garantir a educação como direito fundamental do cidadão visando ao seu pleno desenvolvimento e favorecendo o despertar de suas potencialidades, formando-o para o exercício da cidadania, dentro dos princípios da liberdade e da solidariedade.

Art. 16. À Secretaria Municipal de Educação compete:

I - elaborar as diretrizes político-pedagógicas para a rede municipal de ensino,

II - organizar, administrar e supervisionar a rede municipal de ensino;

III - assessorar o Prefeito na elaboração de políticas e programas relativos à educação;

IV - desenvolver ações de parceria com a esfera estadual para melhor atendimento da demanda escolar do Município;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria Adjunta:

a) Assistência Técnica;

b) Assistência administrativa.

c) Assessoria Comunitária;

d) Assessoria Técnica Jurídica.

II - Diretoria Técnica Pedagógica:

a) Gerência Técnica Pedagógica;

b) Gerência de Supervisão de Ensino;

c) Gerência de Projetos Educativos;

III – Diretoria de Planejamento Escolar:

a) Gerência de Educação Infantil,

b) Gerência de Ensino Fundamental;

IV - Diretoria Administrativa:

a) Gerência de Contratos e Convênios da Educação,

b) Gerência Administrativa;

c) Gerência de Bibliotecas, Eventos e Cerimonial;

d)Gerência de Manutenção de Próprios Públicos da Educação;

e) Gerência de Educamais.

Seção VI

Da Secretaria de Finanças

Art. 18. A Secretaria de Finanças tem como finalidade a gestão da receita tributária municipal e a gestão da despesa pública, com o objetivo de garantir a integridade e a sustentabilidade das finanças municipais através do planejamento e controle econômico, do equilíbrio financeiro, da potencialização da arrecadação tributária eficiente e da captação externa de recursos.

Art. 19. À Secretaria de Finanças compete:

I - articular e consolidar as políticas públicas relativas às finanças municipais, bem como a captação de recursos externos,

II - articular as ações entre as secretarias municipais entendidas como determinantes para a gestão das finanças municipais;

III - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao planejamento, execução e controle orçamentário, ao gerenciamento e contabilização das movimentações econômicas e financeiras e à arrecadação tributária do Município;

IV - realizar a gestão econômica e orçamentária dos recursos do Município, exercendo o controle interno;

V - gerenciar as movimentações econômicas e financeiras dos recursos do Município, bem como a sua contabilização;

VI - ser agente representativo do Poder Público Municipal nas questões afetas às funções da Secretaria;

VII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 20. A Secretaria de Finanças é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa,

b) Assistência Técnica;

c) Assessoria Técnica;

III - Diretoria de Planejamento Econômico:

a) Gerência de Orçamento,

b) Gerência de Controles Internos;

IV - Diretoria de Finanças:

a) Gerência Financeira,

b) Gerência de Contabilidade;

c) Gerência de Controladoria Geral do Município;

V - Diretoria de Administração Tributária:

a) Gerência de Tributação,

b) Gerência de Arrecadação.

Seção VII

Da Secretaria de Assuntos Jurídicos

Art. 21. A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem como finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação do Poder Executivo do Município nos assuntos jurídicos e na defesa do interesse do Poder Público Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo Juízo, Instância ou Tribunal, ativa e passivamente.

Art. 22. À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:

I - Assessorar o Prefeito e os Secretários nas questões de natureza jurídica,

II - orientar os atos da Administração Pública Municipal no que tange aos seus aspectos legais;

III - dar parecer técnico-jurídico nas matérias que lhe são encaminhadas pelos demais órgãos da Administração Pública;

IV - analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal;

V - promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;

VI - defender o Município nas ações judiciais contra ele interpostas, assim como perante o Tribunal de Contas do Estado;

VII - atender os ofícios do Poder Judiciário e do Ministério Público;

VIII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 23. A Secretaria de Assuntos Jurídicos é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Adjunta:

a) Gerência Administrativa,

b) Assistência Administrativa;

c) Assistência Técnica;

II - Assessoria Técnica.

III - Consultoria Chefe da Procuradoria Jurídica;

IV - Consultoria Jurídica.

Seção VIII

Da Secretaria de Planejamento

Art. 24. A Secretaria de Planejamento tem como finalidade coordenar as atividades relacionadas à gestão da infra-estrutura urbana e rural do Município, através de iniciativas como o plano diretor, plano integrado de valorização do centro, projetos de reformas e ampliações de próprios municipais, análise e atualização da legislação urbanística.

Art. 25. À Secretaria de Planejamento compete:

I - promover a política de desenvolvimento urbano e regional através da elaboração e coordenação de planos urbanísticos,

II - analisar, licenciar e fiscalizar projetos de edificações, parcelamento e fusão;

III - aplicar e controlar a legislação em vigor;

IV - manter e controlar as informações cadastrais referentes à infra-estrutura urbana;

V - propor alterações e atualização da legislação municipal nas matérias de sua competência;

VI - emitir certidões diversas de cadastro, uso do solo e demolição;

VII - controlar e expedir emplacamentos de ruas e logradouros públicos;

VIII - realizar fiscalização preventiva e punitiva de obras públicas e particulares clandestinas;

IX - expedir autos de infração (notificações, multas e interdições), licenças urbanísticas e habite-se;

X - proceder vistoria técnica de projetos aprovados;

XI - orientar e assessorar na elaboração de legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo;

XII - coordenar o processo de implantação do Plano Diretor do Município e do sistema viário;

XIII - definir a integração do sistema de transporte municipal no sistema de transporte regional;

XIV - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 26. A Secretaria de Planejamento é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

b) Assistência Técnica;

II - Diretoria de Licença Urbanística:

a) Gerência de Licença de Parcelamento do Solo,

b) Gerência de Análise Urbanística;

c) Gerência de Licença Urbanística;

d) Gerência de Controle de Parcelamento.

III - Diretoria de Projetos e Urbanismo:

a) Gerência de Projetos Arquitetônicos e Desenho Urbano,

b) Gerência de Sistemas Urbanos;

IV - Diretoria de Cadastro Técnico:

a) Gerência de Controle e Cadastro,

b) Gerência de Desenvolvimento e Informação.

VI - Diretoria de Fiscalização:

a) Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações,

b) Gerência de Fiscalização de Edificação.

Seção IX

Da Secretaria de Assistência Social

Art. 27. A Secretaria de Assistência Social tem como finalidade coordenar e executar políticas de assistência social no Município, norteando-se pela Lei Orgânica de Assistência Social e pela legislação municipal pertinente.

Art. 28. À Secretaria de Assistência Social compete:

I – o estabelecimento da assistência social no município de Jacareí como política pública de direito do cidadão e dever do Estado no sistema de proteção social;

II – a garantia no sistema de proteção social das seguranças sociais de sobrevivência, rendimento, autonomia, acolhida, convivência familiar e comunitária;

III – a coordenação da formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social/SUAS na cidade de Jacareí;

IV – a elaboração e apresentação do Plano Municipal de Assistência Social para aprovação no Conselho Municipal de Assistência Social;

V – a divulgação, a coordenação e o acompanhamento da execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

VI – a implementação e garantia da gestão do SUAS em seus eixos estruturantes, assegurando a identidade e unicidade de comando da política pública nas unidades centralizadas e descentralizadas da Assistência Social do município de Jacareí;

VII – a garantia e regulação de implementação de serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial a fim de prevenir, proteger e reverter situações de vulnerabilidades, riscos sociais e desvantagens pessoais;

VIII – a atuação no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento a pobreza;

IX – a implementação do sistema de gestão da informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle e monitoramento das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

X – o apoio e implementação do sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social do município;

XI – o acompanhamento e monitoramento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito do município;

XII – o estabelecimento de estratégias para mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial;

XIII - o estabelecimento de parâmetros para a prestação de serviços socioassistencial e regulação das relações entre o município e organizações não-governamentais;

XIV – a coordenação e a gestão dos Programas de Transferência de Renda, Benefícios Continuados e Eventuais, articulando-os aos demais programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial e demais políticas sociais;

XV – a elaboração e encaminhamento de proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVI – o acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e encaminhamento da execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social de acordo com legislação vigente;

XVII – o cumprimento das responsabilidades e requisitos referentes à condição de gestão plena de assistência social, previstos na Norma Operacional Básica do SUAS;

XVIII – a viabilização e execução do processo de municipalização da Política de Assistência Social de forma pactuada com as demais esferas governamentais;

XIX – a garantia e o fortalecimento das instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios democráticos e participativos advindos da Constituição Federal.

Art. 29. A Secretaria de Assistência Social é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Assistência Técnica;

II - Assistência Administrativa;

III – Diretoria de Proteção Social Básica:

a) Gerência de Garantias e de Direito Socioassistências;

b) Gerência de Atenção a Juventude;

c) Gerência de Referências de Assistência Social - CRAS;

IV- Diretoria de Proteção Social Especial:

a) Gerência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

b) Gerência dos Serviços de Acolhimento Institucional;

c) Gerência de Serviços de Média Complexidade;

d) Gerência de Serviços de Alta Complexidade;

V - Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social:

a) Gerência de Gestão de Monitoramento e Avaliação;

b) Gerência de Gestão da Informação;

c) Gerência de Articulação Institucional;

d) Gerência de Transferência de Renda;

IV - Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira:

a) Gerência Administrativa,

b) Gerência Financeira;

c) Gerência de Fundos.

Seção X

Da Secretaria de Infraestrutura Municipal

Art. 30. A Secretaria de Infraestrutura Municipal tem como finalidade prover, de forma direta ou através de terceirização, o Município de obras públicas e demais serviços necessários à manutenção e melhoria de todo o equipamento urbano e rural.

Art. 31. À Secretaria de Infraestrutura Municipal compete:

I - desenvolver e executar projetos técnicos de obras públicas para toda a administração direta e indireta,

II - proceder a abertura de estradas e de ruas municipais;

III - executar serviços de pavimentação e correlatos de vias e de logradouros públicos;

IV - executar a fiscalização de obras públicas, inclusive as pertinentes à manutenção de próprios municipais;

V - executar canalização e drenagem de canais, córregos e galerias;

VI - realizar engenharia, operação e fiscalização do tráfego urbano;

VII - executar os serviços de conservação e limpeza de logradouros e de apoio à zona rural;

VIII - executar serviços de conservação de estradas e pontes municipais;

IX - promover serviços de manutenção e execução de transportes internos;

X - coordenar a execução de serviços nas diversas regiões do Município;

XI - coordenar as ações relativas à educação para o trânsito;

XII - gerenciar e executar os serviços relativos ao transporte público municipal;

XIII - gerenciar e executar os serviços de manutenção da frota de veículos do Poder Executivo Municipal;

XIV - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 32. A Secretaria de Infraestrutura Municipal é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Adjunta de Obras:

a) Diretoria de Obras Viárias:

1- Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas,

2- Gerência de Usina de Asfalto;

3- Gerência de Obras Viárias;

4- Gerência de Obras de Drenagem e Geotécnicas.

b) Diretoria de Projetos:

1 - Gerência de Orçamentos,

2 - Gerência de Projetos Viários;

3 - Gerência de Projetos Comunitários de Melhoramentos do Município;

4 - Gerência de Projetos Civis;

5 - Gerência de Projetos de Drenagem e Geotécnico.

c) Diretoria de Manutenção e Conservação Civil:

1 - Gerência de Manutenção de Próprios Públicos,

2 - Gerência de Manutenção de Edificações.

d) Diretoria de Obras Civis:

1 - Gerência de Obras de Próprios;

2 - Gerência de Obras de Edificações;

3 - Gerência de Obras de Próprios Públicos da Educação e da Saúde.

e) Diretoria de Manutenção e Conservação Viária:

1- Gerência de Estradas Rurais,

2 - Gerência de Conservação de Vias Urbanas;

3 - Gerência de Conservação de Vias Não Pavimentadas.

II - Secretaria Adjunta de Transporte e Trânsito:

a) Diretoria de Trânsito:

1 - Gerência de Engenharia de Tráfego;

2 - Gerência de Fiscalização de Trânsito;

3 - Gerência de Educação para o Trânsito;

4 - Gerência de Protocolo de Infrações do Trânsito.

b) Diretoria de Transportes:

1- Gerência de Planejamento de Transportes,

2- Gerência de Concessões de Serviços Públicos;

3 - Gerência de Permissões de Serviços Públicos.

d) Diretoria de Logística e Equipamentos:

1 - Gerência de Transporte Interno,

2 - Gerência de Oficina.

e) Diretoria Administrativa:

1 - Gerência Administrativa,

2 - Gerência de Planejamento Orçamentário;

f) Assistência Administrativa;

g) Assessoria Comunitária;

h) Assistência Técnica;

i) Assessoria Técnica Jurídica.

Seção XI

Da Secretaria de Administração e Recursos Humanos

Art. 33. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos tem como finalidade desenvolver as atividades relativas à administração interna do Poder Executivo Municipal, compreendendo recursos humanos, materiais, protocolo, arquivo e serviços gerais, bem como gerenciamento de contratos e convênios.

Art. 34. À Secretaria de Administração e Recursos Humanos compete:

I - planejar e supervisionar o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal;

II - definir a política de recursos humanos;

III - definir a política de aquisição de bens e serviços, armazenamento, distribuição, controle e padronização de material, equipamentos e veículos;

IV - definir e gerir o Plano Diretor de Informática do Poder Executivo Municipal;

V - responder pelos assuntos referentes ao desenvolvimento e qualificação dos servidores municipais;

VI – gerenciar os contratos e convênios firmados;

VII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 35. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Gerência Administrativa,

II – Assistência Administrativa;

III – Assessoria Técnica;

IV – Assistência Técnica;

V – Gerência de Atendimento ao Cidadão;

VI – Gerência de Administração de Cemitérios;

VII– Assistência Técnico Operacional;

VIII – Diretoria da Escola de Gestão Pública;

IX - Diretoria de Recursos Humanos:

a) Gerência de Relações do Trabalho;

b) Gerência de Seleção e Avaliação;

c) Gerência de Pagadoria.

X – Diretoria de Suprimentos:

a) Gerência de Compras,

b) Gerência de Materiais;

c) Gerência de Licitações;

d) Gerência de Contratos e Convênios;

XI – Diretoria de Tecnologia da Informação:

a) Gerência de Sistemas,

b) Gerência de Suporte à Rede;

c) Gerência de Novas Tecnologias;

d) Gerência de Atendimento à Informática.

XII – Assessoria Técnica Jurídica

Seção XII

Da Secretaria de Comunicação Social

Art. 36. A Secretaria de Comunicação Social tem como finalidade dar publicidade às ações administrativas do Poder Executivo Municipal, assegurar o atendimento ao direito dos cidadãos à informação e ao conhecimento da coisa pública e contribuir para a educação cidadã.

Art. 37. À Secretaria de Comunicação Social compete:

I – dar publicidade dos atos administrativos e legislativos do Município, produzindo o Boletim Oficial do Município;

II - produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração Municipal para divulgação por meios próprios ou através dos meios de comunicação;

III - assessorar o Governo em suas relações com os meios de comunicação;

IV - propiciar aos cidadãos acesso à informações e conhecimento sobre obras e serviços públicos municipais;

V - cuidar e assessorar o Prefeito nos assuntos de cerimonial;

VI - executar serviços de relações públicas e de contatos com a imprensa em geral;

VII – desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 38. A Secretaria de Comunicação Social é composta das seguintes unidades administrativas:

I – Gerência Administrativa:

a) Assistência Administrativa;

b) Assistência Técnica;

II – Diretoria de Jornalismo:

a) Gerência de Foto e Vídeo;

b) Gerência de Imprensa;

c) Gerência de Mídia Eletrônica;

d) Gerência de Mídia Impressa;

e) Gerência de Jornalismo On-line;

IV – Diretoria de Publicidade e Propaganda:

a) Gerência de Publicidade,

b) Gerência de Publicações;

V – Gerência de Eventos e Cerimonial.

Seção XIII

Da Secretaria de Meio Ambiente

Art. 39. A Secretaria de Meio Ambiente tem como finalidade elaborar programas intersetoriais de proteção à fauna, à flora e aos recursos naturais, bem como controlar a poluição das águas, do ar e do solo.

Art. 40. À Secretaria de Meio Ambiente compete:

I – desenvolver ações de preservação ambiental,

II – realizar ações de fiscalização municipal visando garantir a qualidade ambiental do Município;

III – controlar o viveiro municipal, serviços de jardinagens e arborização do Município;

IV – orientar, controlar e fazer cumprir as atividades de coleta e remoção de resíduos sólidos, varrição e aterro sanitário;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 41. A Secretaria de Meio Ambiente é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria do Meio Ambiente:

a) Gerência de Controle Ambiental,

b) Gerência de Planejamento e Educação Ambiental.

II – Diretoria de Parques e Áreas Verdes:

a) Gerência do Parque da Cidade,

b) Gerência de Praças e Jardins;

c) Gerência do Viveiro Municipal e Arborização.

III – Diretoria de Limpeza Pública:

a) Gerência de Gestão Técnica,

b) Gerência de Gestão Administrativa;

c) Gerência de Limpeza Pública.

IV – Gerência Administrativa:

V – Assessoria Técnica;

VI– Assistência Técnica.

VII – Assistência Administrativa.

Seção XIV

Da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão

Art. 42. A Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão tem como finalidade promover a política de segurança do Município e de defesa do cidadão, orientando as ações básicas e promovendo relacionamento e colaboração com as entidades federais e estaduais correlatas.

Art. 43. Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão compete:

I - promover estudos, análises e comparações das questões de segurança do Município, buscando soluções para os problemas encontrados, em colaboração com o Poder Judiciário e o Ministério Público e com as Polícias Civil e Militar,

II - orientar e promover a proteção de bens, serviços e instalações do Município;

III - prestar assistência aos cidadãos;

IV – promover a segurança do patrimônio público municipal e dar assistência às demais secretarias quando do exercício de atividades;

V - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 44. A Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Gerência Administrativa;

II - Gerência de Controle Interno;

III - Assistência Administrativa;

IV - Diretoria de Proteção ao Cidadão e ao Patrimônio Municipal:

a) Gerência de Defesa Civil;

b) Gerência de Proteção Escolar, Vigilância Patrimonial e de Apoio ao Trânsito;

c) Gerência de Projetos de Prevenção;

d) Gerência Operacional.

V - Diretoria de Assuntos da Cidadania:

a) Gerência de Assuntos do Consumidor,

b) Gerência de Assuntos do Cidadão;

VI – Corregedoria;

VII – Ouvidoria.

Seção XIV

Da Secretaria de Esportes e Recreação

Art. 45. A Secretaria de Esportes e Recreação tem como finalidade promover a política de esportes e recreação do Município, orientando as ações básicas e promovendo o relacionamento e colaboração com as entidades municipais, estaduais e federais correlatas.

Art. 46. À Secretaria de Esportes e Recreação compete:

I - promover estudos, análises e comparações das questões esportivas relevantes para o Município, buscando soluções para os problemas encontrados,

II - planejar, promover e executar as ações relativas às atividades esportivas e eventos especiais no âmbito do Município;

III - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

Art. 47. A Secretaria de Esportes e Recreação é composta das seguintes unidades administrativas:

I - Diretoria de Esportes:

a) Gerência de Equipes de Competição,

b) Gerência de Desenvolvimento Esportivo;

II - Diretoria de Recreação e Eventos:

a) Gerência de Eventos Recreativos,

b) Gerência de Eventos Esportivos.

III – Gerência Administrativa;

IV – Assistência Administrativa.

Art. 48. As unidades administrativas criadas pela presente Lei têm suas competências definidas no Anexo I – Das Competências das Unidades Administrativas.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 49. Ficam criados, no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão de Secretários, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo II da presente Lei, cuja remuneração será fixada por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, na forma de subsídios.

Art. 50. São atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Secretários Municipais:

I - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são diretamente subordinados,

II - exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da secretaria, ainda que a sua execução esteja delegada a outro órgão;

III - assessorar o Prefeito na formulação das políticas públicas e administrativas do Município;

IV - despachar pessoalmente com o Prefeito o expediente da sua área de competência, bem como participar de reuniões, quando convocado;

V - coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo de sua secretaria e apresentar soluções no âmbito do planejamento governamental;

VI - encaminhar ao órgão competente a proposta orçamentária para o ano imediato;

VII - apresentar ao Prefeito relatório de atividades dos órgãos sob sua responsabilidade;

VIII - realizar levantamento e encaminhar ao Gabinete do Prefeito as informações e os dados estatísticos solicitados para efeito de acompanhamento da execução do plano de governo;

IX - baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios naqueles de sua competência;

XI - aprovar a escala de férias dos servidores da secretaria;

XII - opinar em pedidos de licença para o trato de interesses particulares;

XIII - autorizar a prestação de serviços extraordinários por servidores da secretaria;

XIV - solicitar ao Prefeito a contratação de servidores para a secretaria, nos termos da legislação em vigor;

XV - abonar, quando for o caso, atrasos e faltas de servidores sob sua subordinação;

XVI - aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

XVII - determinar a realização de sindicâncias para a apuração sumária de faltas ou irregularidades, bem como solicitar ao Prefeito, quando couber, a instauração de processos administrativos;

XVIII – autorizar os servidores da secretaria freqüentar cursos ou atividades de aperfeiçoamento de interesse do trabalho;

XIX - articular e consolidar as políticas públicas relativas à sua área;

XX - acompanhar os resultados da implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao desenvolvimento da sua área;

XXI - ser agente interlocutor entre o Poder Público e a atividade privada nas questões afetas às funções da secretaria;

XXII - promover o debate sobre os temas relevantes ao município e na região de influência;

XXIII - desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 51. Ficam criados e mantidos, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, estruturados de acordo com a sua lotação, denominação, referência, quantidade e vencimentos, constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 52. São atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão exercer as ações e atividades de competência da unidade administrativa para a qual for designado e, em especial:

I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da unidade administrativa, projeto ou grupo de servidores que dirige,

II - responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;

III - promover reuniões periódicas entre seus subordinados a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do órgão;

IV - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

V - elogiar e propor a aplicação de penalidades disciplinares dentro do âmbito de sua competência.

Art. 53. No provimento dos cargos em comissão da administração direta e indireta, deverá ser assegurado pelo menos 5% (cinco por cento) do total de suas vagas a serem ocupadas por servidores de carreira, nos termos estabelecidos pelo art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 54. As Funções Gratificadas para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, e para aqueles servidores cedidos pelas Autarquias, Fundações, Câmara Municipal ou por outro órgão, Poder ou ente Federativo, que serão providas por livre iniciativa do Prefeito, obedecidos os quantitativos, lotação, símbolo e referência, conforme o Anexo IV da presente Lei, serão instituídas por Decreto para atividades de apoio intermediário, visando atender a encargos de chefia e supervisão de serviços, para os quais não tenha sido criado cargo em comissão.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá designar 20 (vinte) Funções Gratificada, FG2, para a Assistência de Atendimento ao Cidadão.

Art. 55. As Funções Gratificadas serão atribuídas conforme conforme os seguintes critérios:

I – As Funções Gratificadas, Símbolo FG.1, destinam-se ao atendimento de encargos de certa complexidade, através de considerável autonomia de ação;

II – As Funções Gratificadas, Símbolo FG.2, destinam-se ao atendimento de encargos de relativa complexidade, através de considerável autonomia de ação;

III – As Funções Gratificadas, Símbolo FG.3, destinam-se ao atendimento de encargos de reduzida complexidade, apresentando pouca autonomia de ação.

Art. 56. Ao ser designado para o exercício de função gratificada, o servidor terá atribuições específicas a ela correspondentes fixadas mediante Portaria.

Art. 57. Fica delegada ao Secretário de Governo a expedição do ato administrativo para a designação para a função gratificada, que será exercida não como nível hierárquico mas para o gerenciamento de atividades.

Art. 58. É atribuição dos servidores designados para exercer função gratificada, além das de seu cargo efetivo, o desempenho das funções inerentes às atividades a serem desenvolvidas pela equipe de trabalho sob sua subordinação e de acordo, no que couber, com as competências da unidade administrativa para a qual encontra-se lotado.

Parágrafo único. A função gratificada não se incorpora aos vencimentos dos servidores, exceto, proporcionalmente, no que se refere à reflexos sobre férias e gratificação natalina.

Art. 59. O valor da gratificação a ser paga aos servidores designados para função gratificada é o estabelecido pelo Anexo IV – Tabela de Gratificação das Funções Gratificadas.

Art. 60. Os valores das Funções Gratificadas serão reajustadas automaticamente, na mesma data e índice de reajuste de vencimentos concedidos aos servidores públicos municipais, observados os parâmetros legais e constitucionais.

Art. 61. Os cargos em comissão e as funções gratificadas estabelecidas nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62. Fica instituída Gratificação de Representação mensal para os médicos efetivos que desempenharem as funções de Diretor Clínico ou Diretor Técnico nos serviços de saúde, nos termos da legislação vigente aplicável.

§ 1º O valor da Gratificação instituída será equivalente à função gratificada, referência FG 1, nos termos desta Lei.

§ 2º A gratificação instituída tem caráter compensatório e não integra a remuneração dos servidores para qualquer fim, não incindindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos.

§ 3º No eventual exercício simultâneo das funções de Diretor Clínico e de Diretor Técnico será devido o pagamento de duas gratificações.

Art. 63. O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, promoverá a readequação do orçamento vigente, com o remanejamento das verbas consignadas para atender as despesas dos órgãos extintos para os órgãos que passam a exercer as mesmas finalidades.

Art. 64. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias, após a sua publicação.

Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 4.616 de 27 de junho de 2002, Lei nº 4.699, de 26 de junho de 2003, Lei nº 4.744, de 15 de dezembro de 2003, Lei nº 4.841, de 7 de janeiro de 2005, Lei nº 5.088, de 17 de setembro de 2007, Lei nº 5.105, de 29 de julho de 2007, Lei nº 5.141, de 24 de janeiro de 2008 e Lei n º 5.212, de 8 de maio de 2008 e Lei nº 5.294, de 31 de outubro de 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 07 DE JULHO DE 2010.

ADEL CHARAF EDDINE

Prefeito Municipal em Exercício

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

ANEXO I

Das Competências das Unidades Administrativas

ANEXO I – A

Gabinete do Prefeito

ANEXO I – A1

Diretoria Geral

Competências:

I - Coordenar e supervisionar, sob as orientações do Chefe de Gabinete, as atividades de planejamento, organização, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgãos de execução e de apoio administrativo;

II - Promover a integração e interação entre os diversos órgãos do Gabinete do Prefeito e as políticas e ações definidas em todas as áreas;

III - Auxiliar e assessorar o Chefe do Gabinete no exercício de suas atribuições;

IV - Coordenar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria e dos seus serviços;

V - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

ANEXO I – A2

Gerência Administrativa

Competências:

I - Prover o conjunto de serviços e materiais que dão suporte às ações da Secretaria;

II - Prover a Secretaria e suas Diretorias com serviços de secretariado e telefonia;

III - Controlar o fluxo processual e documental e protocolar dentro da Secretaria, entre as Secretarias do Município e entre aquela e as demais instituições de sua relação;

IV - Programar as despesas de manutenção e os investimentos da Secretaria;

V - Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;

VI - Subsidiar os processos de aquisição de materiais e serviços para a Secretaria;

VII - Coordenar o suprimento de materiais permanentes e materiais de consumo para todas as estruturas e atividades da Secretaria;

VIII - Coordenar a execução de serviços de suporte à Secretaria, sejam estes realizados pela própria Administração ou por terceiros;

IX - Controlar os bens patrimoniais da Secretaria, bem como aqueles cedidos para uso por outras instituições, inclusive no que tange a sua conservação e manutenção;

X - Coordenar a administração de pessoal contemplando todas as suas esferas;

XI - Prestar suporte às demais estruturas da Secretaria ou agir como interlocutor com a organização responsável nas questões relativas à tecnologia da informação;

XII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário;

ANEXO I – A3

Assistência Administrativa

Competências:

I - Receber os cidadãos, verificando qual a informação desejada, atualizada ou consultada;

II - Protocolar requerimentos, anexando os documentos que se façam necessários;

III - Encaminhar documentação e requerimentos aos setores pertinentes;

IV - Organizar a documentação relativa a sua área de atuação;

V - Providenciar serviços de digitação e datilografia da área de atuação;

VI - Promover o protocolo da documentação pertinente ao Gabinete do Prefeito, mantendo a fiscalização e o controle da tramitação dos mesmos;

VII - Providenciar o recebimento, registro e encaminhamento dos documentos e requerimentos relacionados ao Gabinete do Prefeito;

VIII - Controlar consumo de material utilizado, providenciando a aquisição destes quando necessário;

IX - Zelar pela manutenção do equipamento colocado a sua disposição;

X - Promover encadernações em processos e documentos elaborados pelo Gabinete do Prefeito;

XI - Manter atualizado o arquivo do Gabinete do Prefeito contendo todos os requerimentos e documentos que tramitam ou já tramitaram;

XII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

ANEXO I – A4

Assistência Técnica

Competências:

I - Assistir ao titular da área em assuntos de natureza administrativa e operacional;

II - Executar e coordenar atividades de natureza administrativa e operacional da área;

III - Assistir ao titular da área em questões de rotinas de trabalho das Unidades;

IV - Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo titular da área, elaborando pareceres que se tornarem necessários;

V - Despachar com o titular e participar de reuniões quando convocado;

VI - Dar assistência às unidades integrantes da área nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades;

VII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete;

ANEXO I – A5

Assessoria Técnica

Competências:

I - Assessorar o Gabinete do Prefeito no planejamento de ações, na organização dos meios e na coordenação das atividades das Diretorias e Gerências;

II - Assistir ao Gabinete do Prefeito em assuntos técnicos;

III - Analisar o funcionamento das atividades do Gabinete, propondo providências visando ao seu contínuo aprimoramento;

IV - Assistir ao Gabinete do Prefeito em questões relativas às rotinas de trabalho das Diretorias e Gerências;

V - Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Prefeito, elaborando pareceres que se tornarem necessários;

VI - Executar outras atividades determinadas pelo Gabinete do Prefeito;

VII - Despachar com o titular e participar de reuniões quando convocado;

VIII - Dar assistência às unidades integrantes do Gabinete do Prefeito nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades;

IX - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete;

ANEXO I – A6

Assessoria Comunitária

Competências:

I - Acompanhar o cronograma de obras das regiões, juntamente com demais órgãos da Prefeitura existentes na localidade;

II - Esclarecer a população e desenvolver sua conscientização quanto aos mecanismos de participação e de atendimento as suas demandas junto ao Poder Público;

III - Levantar informações de campo sobre a situação dos serviços públicos e necessidades das regiões;

IV - Encaminhar a demanda das regiões para as Secretarias visando ao atendimento das necessidades de todas as regiões;

V - Realizar atendimento ao público e encaminhar para os órgãos competentes para que busquem responder as demandas da população;

VI - Estabelecer o relacionamento com todas as áreas da administração direta e indireta, visando atender as demandas solicitadas pela população das regiões atendidas;

VII - Contribuir para elevar a conscientização da população quanto à participação em fóruns da sociedade civil, Conselhos e outros similares;

VIII - Acompanhar, junto à administração direta e indireta, o atendimento das solicitações das regiões;

IX - Estabelecer relacionamento com as entidades da sociedade civil em todas as regiões;

X - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete;

ANEXO I – A7

Assessoria Administrativa

Competências:

I - Gerenciar trabalhos que envolvam tarefas de caráter administrativo e financeiro;

II - Assessorar na interpretação das leis e normas administrativas;

III - Auxiliar a Gerência Administrativa nas e tarefas que envolvam certo grau de complexidade;

IV - Assessorar os servidores no que diz respeito ao atendimento ao público interno e externo;

V - Autuar documentos;

VI - Orientar nos procedimentos necessários para o bom desenvolvimento das tarefas correlacionadas;

VII - Fazer obedecer a distribuição de materiais na Chefia de Gabinete;

VIII - Fiscalizar o uso dos materiais;

IX - Executar tarefas afins;

ANEXO I – A8

Assistência Técnica Operacional

Competências:

I - Acompanhar a demanda de serviços nas regionais do município, visando estabelecer mecanismos para o atendimento de suas necessidades;

II - Auxiliar as Assessorias Comunitárias nas atividades de organização popular;

III - Exercer a função de intermediário entre as demandas das regionais e o Poder Público Municipal;

IV - Levantar informações de campo sobre a situação dos serviços públicos e necessidades das regiões;

V - Acompanhar o atendimento das solicitações das regiões junto às Secretarias;

VI - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Chefia de Gabinete.

ANEXO I - A9

Consultoria Legislativa

Competências:

I - Assistência direta e imediata ao Prefeito e aos Secretários, especialmente no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica, apresentando análise e avaliação estratégica a respeito das decisões político-administrativas a serem tomadas pelo Executivo;

II - Promoção de estudos legislativos sobre as matérias de competências de cada Secretaria;

III - Verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade de atos normativos e administrativos;

IV - Coordenação e supervisão de todos os trabalhos vinculados à área legislativa;

V - Elaboração de projetos de leis, vetos, decretos, portarias e demais atos administrativos;

VI - Manifestação acerca da constitucionalidade e legalidade das Leis encaminhadas pelo Legislativo para sanção do Executivo;

VII - Emissão de pareceres sobre questões relacionadas com a constitucionalidade e legalidade de propostas de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos apresentados pelo Prefeito, Secretários e Presidentes das Autarquias e Fundações municipais;

VIII - Acompanhamento da tramitação de pedidos de informações oficiais do Legislativo no âmbito interno da Administração Municipal direta e indireta;

IX - Participação em reuniões junto às Secretarias, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo;

X - Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais;

XI - Desenvolvimento de outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe de Gabinete e Prefeito;

SECRETARIA DE GOVERNO

ANEXO I – B1

Secretaria Adjunta

Competências:

I - Coordenar e supervisionar, sob as orientações do Secretário, as atividades de planejamento, organização, execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgãos de execução e de apoio administrativo;

II - Promover a integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria e as políticas e ações definidas em todas as áreas;

III - Auxiliar e assessorar o Secretário no exercício de suas atribuições;

V - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – B2

Assessoria Comunitária

Competências:

I - Acompanhar o cronograma de obras das regiões, juntamente com demais órgãos da Administração Municipal existentes na localidade;

II - Esclarecer a população e desenvolver sua conscientização quanto aos mecanismos de participação e de atendimento as suas demandas junto ao Poder Público;

III - Levantar informações de campo sobre a situação dos serviços públicos e necessidades das regiões;

IV - Encaminhar a demanda das regiões para as Secretarias visando ao atendimento das necessidades de todas as regiões;

V - Estabelecer relacionamento com todas as áreas da administração direta e indireta, visando atender as demandas solicitadas pela população das regiões atendidas;

VI - Realizar atendimento ao público e encaminhar para os órgãos competentes para que busquem responder as demandas da população;

VII - Contribuir para elevar a conscientização da população quanto à participação em fóruns da sociedade civil, Conselhos e outros similares;

VIII - Acompanhar, junto à administração direta e indireta, o atendimento das solicitações das regiões;

IX - Estabelecer relacionamento com as entidades da sociedade civil em todas as regiões;

X - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – B3

Assistência Técnica Operacional

Competências:

I - Acompanhar a demanda de serviços nas regionais do município, visando estabelecer mecanismos para o atendimento de suas necessidades;

II - Auxiliar as Assessorias Comunitárias nas atividades de organização popular;

III - Exercer a função de intermediário entre as demandas das regionais e o Poder Público Municipal;

IV - Levantar informações de campo sobre a situação dos serviços públicos e necessidades das regiões;

V - Acompanhar o atendimento das solicitações das regiões junto às Secretarias;

VI - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Governo.

ANEXO I – B4

Assistência Técnica

Competências:

I - Assistir ao titular da área em assuntos de natureza administrativa e operacional;

II - Analisar o funcionamento das atividades da área, propondo providências visando ao seu contínuo aprimoramento;

III - Executar e coordenar atividades de natureza administrativa e operacional da área;

IV - Assistir ao titular da área em questões relativas às rotinas de trabalho das Unidades;

V - Executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo titular da área;

VI - Despachar com o titular e participar de reuniões quando convocado;

VII - Dar assistência às unidades integrantes da área nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades;

VIII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – B5

Subprefeitura

Competências:

I - Acompanhar o cronograma de obras do Distrito, juntamente com demais órgãos da Administração Municipal;

II - Esclarecer a população e desenvolver sua conscientização quanto aos mecanismos de participação e de atendimento as suas demandas junto ao Poder Público;

III - Levantar informações de campo sobre a situação dos serviços públicos e necessidades do Distrito;

IV - Encaminhar a demanda do Distrito para as Secretarias visando ao atendimento de suas necessidades;

V - Estabelecer relacionamento com todas as áreas da administração direta e indireta, visando atender as demandas solicitadas pela população do Distrito atendida;

VI - Acompanhar, junto à administração direta e indireta, o atendimento das solicitações do Distrito;

VII - Estabelecer relacionamento com as entidades da sociedade civil;

VIII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – B6

Assessoria Técnica

Competências:

I - Assessorar o Gabinete do Prefeito no planejamento de ações, na organização dos meios e na coordenação das atividades das Diretorias e Gerências;

II - Assistir ao Gabinete do Prefeito em assuntos técnicos;

III - Analisar o funcionamento das atividades do Gabinete, propondo providências visando ao seu contínuo aprimoramento;

IV - Assistir ao Gabinete do Prefeito em questões relativas às rotinas de trabalho das Diretorias e Gerências;

V - Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Prefeito, elaborando pareceres que se tornarem necessários;

VI - Executar outras atividades determinadas pelo Gabinete do Prefeito;

VII - Despachar com o titular e participar de reuniões quando convocado;

VIII - Dar assistência às unidades integrantes do Gabinete do Prefeito nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades;

IX - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Secretaria de Governos.

ANEXO I - B7

Assessoria Administrativa

Competências:

I - Gerenciar trabalhos que envolvam tarefas de caráter administrativo e financeiro;

II - Assessorar na interpretação das leis e normas administrativas;

III - Auxiliar a Gerência Administrativa nas e tarefas que envolvam certo grau de complexidade;

IV - Assessorar os servidores no que diz respeito ao atendimento ao público interno e externo;

V - Autuar documentos;

VI - Orientar nos procedimentos necessários para o bom desenvolvimento das tarefas correlacionadas;

VII - Fazer obedecer a distribuição de materiais na Secretaria de Governo;

VIII - Fiscalizar o uso dos materiais;

IX - Executar tarefas afins.

ANEXO I – B8

Assistência Administrativa

Competências:

· Receber os cidadãos, verificando qual a informação desejada, atualizada ou consultada;

· Protocolar requerimentos, anexando os documentos que se fizerem necessários;

· Encaminhar documentação e requerimentos aos setores pertinentes;

· Organizar a documentação relativa a sua área de atuação;

· Providenciar serviços de digitação e datilografia da área de atuação;

· Promover o protocolo da documentação pertinente à secretaria, mantendo a fiscalização e o controle da tramitação dos mesmos;

· Providenciar o recebimento, registro e encaminhamento dos documentos e requerimentos relacionados à secretaria;

· Controlar consumo de material utilizado, providenciando a aquisição destes quando necessário;

· Zelar pela manutenção do equipamento colocado a sua disposição;

· Promover encadernações em processos e documentos elaborados pela secretaria;

· Manter atualizado o arquivo da secretaria contendo todos os requerimentos e documentos que tramitam ou já tramitaram;

· Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

ANEXO I – C1

Gerência Administrativa

Competências:

I - Prover o conjunto de serviços e materiais que dão suporte às ações da Secretaria;

II - Prover a Secretaria e suas Diretorias com serviços de secretariado e telefonia;

III - Controlar o fluxo processual e documental e protocolar dentro da Secretaria, entre as secretarias do município e entre esta e as demais instituições de sua relação;

IV - Programar as despesas de manutenção e os investimentos da Secretaria;

V - Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria;

VI - Subsidiar os processos de aquisição de materiais e serviços para a Secretaria;

VII - Coordenar o suprimento de materiais permanentes e materiais de consumo para todas as estruturas e atividades da Secretaria;

VIII - Coordenar a execução de serviços de suporte à Secretaria, sejam estes próprios da Prefeitura ou terceirizados;

IX - Controlar os bens patrimoniais da Secretaria, bem como aqueles cedidos para uso por outras instituições, inclusive no que tange a sua conservação e manutenção;

X - Coordenar a administração de pessoal contemplando todas as suas esferas;

XI - Prestar suporte às demais estruturas da Secretaria ou agir como interlocutor com a organização responsável nas questões relativas à tecnologia da informação;

XII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – C2

Assistência Administrativa

Competências:

I - Receber os cidadãos, verificando qual a informação desejada, atualizada ou consultada;

II - Protocolar requerimentos, anexando os documentos que se fizerem necessários;

III - Encaminhar documentação e requerimentos aos setores pertinentes;

IV - Organizar a documentação relativa a sua área de atuação;

V - Providenciar serviços de digitação e datilografia da área de atuação;

VI - Promover o protocolo da documentação pertinente à secretaria, mantendo a fiscalização e o controle da tramitação dos mesmos;

VII - Providenciar o recebimento, registro e encaminhamento dos documentos e requerimentos relacionados à secretaria;

VIII - Controlar consumo de material utilizado, providenciando a aquisição destes quando necessário;

IX - Zelar pela manutenção do equipamento colocado a sua disposição;

X - Promover encadernações em processos e documentos elaborados pela secretaria;

XI - Manter atualizado o arquivo da secretaria contendo todos os requerimentos e documentos que tramitam ou já tramitaram;

XII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – C3

Assistência Técnica

Competências:

I - Assistir ao Gabinete do Secretário no planejamento de ações, na organização dos meios e na coordenação das atividades das suas unidades;

II - Assistir ao titular da área em assuntos de natureza administrativa e operacional;

III - Analisar o funcionamento das atividades do Gabinete do Secretário, propondo providências visando ao seu contínuo aprimoramento;

IV - Executar e coordenar atividades de natureza administrativa e operacional da área;

V - Assistir ao titular da área em questões relativas às rotinas de trabalho das Unidades;

VI - Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo titular da área, elaborando pareceres que se tornarem necessários;

VII - Executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo titular da área;

VIII - Despachar com o titular e participar de reuniões quando convocado;

IX - Dar assistência às unidades integrantes da área nos trabalhos de planejamento e programação de suas atividades;

X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – C4

Diretoria de Agricultura e Abastecimento

Competências:

I - Assessorar o Secretário na definição de políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura e abastecimento;

II - Supervisionar a implementação das ações públicas municipais voltadas ao desenvolvimento da agricultura e abastecimento;

III - Articular o atendimento das demandas da Diretoria junto às demais Diretorias da Secretaria e junto às demais secretarias do Município;

IV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário;

ANEXO I – C5

Gerência de Agricultura

Competências:

I - Contribuir para a atualização do cadastro das propriedades rurais do município;

II - Prestar assistência técnica e orientações aos produtores rurais do município;

III - Elaborar projetos comunitários relativos à agricultura;

IV - Promover e subsidiar o associativismo e cooperativismo rural;

V - Apoiar e desenvolver a agricultura familiar;

VI - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

ANEXO I – C6

Gerência de Abastecimento

Competências:

I - Interagir com a Secretaria de Finanças para garantir o cadastramento dos contribuintes permissionários das feiras-livres e mercado municipal;

II - Coordenar as atividades do Mercado Municipal;

III - Coordenar as atividades das feiras-livres;

IV - Elaborar ações conjuntas para alavancar o ciclo produção-comercialização;

V - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

ANEXO I – C7

Diretoria de Apoio à Atividade Empresarial

Competências:

I - Assessorar o Secretário na definição de políticas públicas para o desenvolvimento da atividade empresarial;

II - Supervisionar a implementação das ações públicas municipais no que diz respeito ao fomento às atividades de indústria, comércio, serviços e turismo;

III - Articular o atendimento das demandas da Diretoria junto às demais Diretorias da Secretaria e junto às demais secretarias do Município;

IV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

V – Interagir com as entidades de classe voltadas ao desenvolvimento Municipal.

ANEXO I – C8

Gerência de Apoio à Atividade Industrial

Competências:

I - Interagir com a Secretaria de Finanças para garantir o cadastramento dos contribuintes por atividade empresarial;

II - Implementar ações que minimizem os procedimentos burocráticos para a abertura ou formalização de empresas;

III - Articular convênios com instituições e centros tecnológicos para transferência de conhecimento operacional e gerencial para empreendimentos de micro e pequeno porte como programas de extensão;

IV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

V – Manter serviço de atendimento empresarial especializado, voltado às empresas do Município, prestando apoio técnico-gerencial;

VI - Supervisionar o funcionamento da Incubadora de Empresas Municipal.

ANEXO I – C9

Gerência de Apoio à Atividade Comercial e de Serviços

Competências:

I - Implementar ações que minimizem os procedimentos burocráticos para a abertura ou formalização de empresas;

II - Interagir com a Secretaria de Finanças na definição da política de incentivos fiscais para atração de novos empreendimentos;

III - Implementar ações de promoção do município junto ao meio empresarial estadual, nacional e internacional;

IV - Manter serviço de atendimento empresarial especializado voltado à captação de novos empreendimentos;

V - Prestar apoio técnico-gerencial ou orientações às empresas comerciais e de serviços do município;

VI - Organizar eventos temáticos com a articulação do setor turístico do município;

VII - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

ANEXO I – C10

Gerência de Apoio à Atividade de Turismo

Competências:

I - Implementar ações visando ao estabelecimento de política de turismo municipal;

II - Criar diretrizes para se estabelecer uma política de turismo no Município;

III - Implementar ações de promoção do Município junto ao meio empresarial estadual, nacional e internacional;

IV - Acompanhar os assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de turismo, junto aos demais níveis governamentais;

V - Incentivar as atividades dos setores privado e público, aplicadas no desenvolvimento do turismo;

VI - Adotar medidas que representem estímulos e incentivos à iniciativa privada, no que se refere ao desenvolvimento do turismo municipal;

VII - Organizar eventos temáticos com a articulação do setor turístico do município;

VIII - Estruturar roteiros e programas turísticos explorando as potencialidades locais;

IX - Promover o atendimento turístico especializado voltado à orientação de visitantes no município;

X - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham ser atribuídas pelo Diretor.

ANEXO I - C11

Gerência de Prospecção de Investimentos

Competências:

I – Assessorar a Diretoria de Apoio a Atividade Empresarial na elaboração das Políticas de Desenvolvimento Municipal e Regional;

II – Organizar, filtrar e fornecer informações e dados essenciais para um potencial novo de investimento;

III – Prospectar novos investimentos para o Município;

IV – mapear e fornecer informações visando melhorar e ampliar a infraestrutura destinada a instalação de novos investimentos;

V - Implementar ações de promoção do Município junto ao meio empresarial estadual, nacional e internacional;

VI – Oferecer atendimento especializado voltado aos novos investimentos;

VIII – Supervisionar o funcionamento do COMUDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento;

IX – Promover e apoiar a formação de Condomínios Empresariais no Município.

ANEXO I – C12

Diretoria de Trabalho e Renda

Competências:

I - Assessorar o Secretário na definição de políticas públicas para promover o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda;

II - Supervisionar a implementação das ações públicas municipais de desenvolvimento de programas de qualificação do trabalhador e de implementação de canais de acesso ao mercado de trabalho;

III - Articular o atendimento das demandas da Diretoria junto às demais Diretorias da Secretaria e junto às demais secretarias do Município;

IV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – C13

Gerência de Apoio ao Trabalhador

Competências:

I - Manter cadastro de vagas disponíveis no mercado de trabalho local e regional;

II - Disponibilizar serviço de intermediação de mão-de-obra com vistas a permitir o acesso ao mercado de trabalho;

III -Implementar programas de qualificação do trabalhador em habilidades básicas e técnicas através de cursos profissionalizantes;

IV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

ANEXO I – C14

Gerência de Apoio ao Empreendedor

Competências:

I - Incentivar as iniciativas associativas empresariais e cooperativas de trabalho;

II - Proporcionar o acesso ao microcrédito voltado ao suporte financeiro para micro e pequenos empreendimentos;

III - Criar condições facilitadas para a formalização dos empreendimentos oriundos do setor informal;

IV - Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.

Secretaria de Saúde

ANEXO I – D1

Secretaria Adjunta

Competências:

I - Coordenar e supervisionar, sob orientação do Secretário, as atividades de planejamento, organização e execução e gerenciamento das funções técnicas e administrativas desenvolvidas pelos órgãos de execução e de apoio administrativo;

II - Promover a integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria e as políticas e ações definidas em toda as áreas;

III - Auxiliar e assessorar o Secretário no exercício de suas atribuições;

V - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – D2

Assistência Administrativa

Competências:

I - Receber os cidadãos, verificando qual a informação desejada, atualizada ou consultada;

II - Protocolizar requerimentos, anexando os documentos que se façam necessários;