Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, NA VACÂNCIA, DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO EM PROCURADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.915/1991 13/03/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.121/2017 13/04/2017MENCIONA

Sobre

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