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  Lei Complementar 117/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no Município de Jacareí, e estabelece outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2022
Local de Publicação: Boletim Oficial do Município de Jacareí
Data de Publicação: 23/06/2022

Anexos

Descrição:
Processo Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.307/2008 03/12/2008ALTERAAltera os artigos 6º e 7º
Lei Complementar13/1993 07/10/1993ALTERARevoga os Capítulos VII e VIII do Título III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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