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  Lei 5.073/2007

Ementa: Dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de provimento e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.758/2004 27/03/2004ALTERAAnexo I
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona os parágrafos 3º e 7º, do artigo 43.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.791/2013 20/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei5.641/2011 21/12/2011ALTERA caput do artigo 1º

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