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  Lei 3.763/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a outorgar, em concessão, a exploração do serviço público de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei Complementar13/1993 07/10/1993MENCIONAO art. 27.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.436/2001 12/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei3.839/1996 16/07/1996CONSOLIDADá nova redação ao § 1º, do art. 25.
Lei3.838/1996 09/07/1996MENCIONA

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