LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.763/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Jacareí a outorgar, em concessão, a exploração do serviço público de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Jacareí e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 04/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.725/1995	29/12/1995	MENCIONA
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	MENCIONA	O art. 27.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.436/2001	12/01/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.839/1996	16/07/1996	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 1º, do art. 25.
Lei	3.838/1996	09/07/1996	MENCIONA

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