Ementa: Altera a redação do Parágrafo 1°, do artigo 25, da Lei n° 3.763, de 29 de março de 1.996, que autoriza o Município de Jacareí, a outorgar, em concessão, a exploração do serviço público de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Jacareí.