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Lei 1.457/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Situação: Revogado

Data do Ato: 14/05/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução Legislativa	467/1985	28/03/1985	MENCIONA	artigos 89 e 91
Lei	3.409/1993	08/10/1993	MENCIONA
Resolução Legislativa	334/1977	02/02/1977	MENCIONA	inciso I, parágrafo 1º artigo 76
Resolução Legislativa	328/1977	24/01/1977	MENCIONA	inciso II do artigo 87
Resolução Legislativa	327/1977	07/01/1977	MENCIONA	inciso I, parágrafo 1º do artigo 78
Lei	3.240/1992	27/08/1992	ALTERA	Redação do art. 95.
Resolução Legislativa	302/1976	29/01/1976	MENCIONA	paragrafo 1º do artigo 76
Resolução Legislativa	301/1976	16/01/1976	MENCIONA	paragrafo 1º do artigo 76
Resolução Legislativa	276/1975	23/04/1975	MENCIONA	paragrafo 1º, inciso I do artigo 76
Resolução Legislativa	251/1974	28/02/1974	MENCIONA	inciso I, parágrafo 1º do artigo 76
Resolução Legislativa	250/1974	09/01/1974	MENCIONA	inciso I, parágrafo 1º do artigo 76
Resolução Legislativa	249/1973	30/11/1973	MENCIONA	inciso I, parágrafo 1º do artigo 76
Resolução Legislativa	248/1973	11/10/1973	MENCIONA	artigo 87, item III; artigo 88, item II e artigo 91, parágrafo único
Lei	2.213/1984	11/10/1984	INCLUI	Acrescenta o § 2º, ao art. 107.
Lei	2.213/1984	11/10/1984	ALTERA	renumerando o par único como § 1º.
Lei	2.191/1984	30/06/1984	REVOGA	revoga os arts. 103, 104, 108 e 111.
Lei	2.191/1984	30/06/1984	ALTERA	Dá nova redação aos arts. 88, 89, 91, 107 e 112.
Lei	2.110/1982	29/11/1982	ALTERA
Lei	2.090/1982	13/08/1982	MENCIONA	o art. 22, § 2º.
Lei	2.090/1982	13/08/1982	MENCIONA
Lei	2.014/1981	09/01/1981	ALTERA	Dá nova redação ao art. 108 .
Lei	1.996/1980	08/12/1980	MENCIONA
Lei	1.962/1980	11/06/1980	MENCIONA	o art. 22.
Lei	1.827/1977	18/11/1977	MENCIONA	o art. 22.
Lei	1.820/1977	31/10/1977	MENCIONA	o art. 22, § 2º.
Lei	1.782/1977	05/01/1977	ALTERA	Dá nova redação ao art. 94.
Lei	1.766/1976	04/10/1976	INCLUI	Acrescenta o § 5º ao art. 92 .
Lei	1.747/1976	13/08/1976	MENCIONA	o art. 155.
Lei	1.709/1975	01/01/1975	ALTERA
Lei	1.562/1972	13/12/1972	MENCIONA
Lei	1.562/1972	13/12/1972	ALTERA
Lei	1.511/1972	24/05/1972	MENCIONA	os arts. 121 e ss.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	MENCIONA
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	REVOGA TOTALMENTE

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