Ementa: Possibilita aos funcionários receberem sua licença prêmio em dinheiro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.457/1971 14/05/1971MENCIONAos arts. 121 e ss.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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