Ementa: Altera o artigo 107 da Lei nº 1457, de 14 de maio de 1971 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.457/1971 14/05/1971INCLUIAcrescenta o § 2º, ao art. 107.
Lei1.457/1971 14/05/1971ALTERArenumerando o par único como § 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.