Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 278 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDAParágrafo único do artigo 278

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